terça-feira, 10 de abril de 2018

1ª Câmara de Direito Público mantém condenação de ex-prefeito de Piquet Carneiro por improbidade

No final da matéria resposta de Expedito publicada no seu perfil de facebook.red-6A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve, nesta segunda-feira (09/04), a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público por três anos a Expedito José do Nascimento, ex-prefeito de Piquet Carneiro, condenado por improbidade administrativa. Além disso, ele deverá ressarcir o prejuízo causado ao erário e pagar multa no valor correspondente a duas vezes o dano causado.

A relatora do caso, desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, destacou que “a conduta ilícita restou configurada pelas fraudes e utilização indevida da verba pública”. A magistrada salientou também que ficou “fartamente comprovada o seu intuito [do ex-prefeito] de promoção pessoal em detrimento da própria gestão municipal, além do dano presumido decorrente das dispensas de licitações”.

De acordo com os autos, durante o ano de 2016, o ex-gestor teria contratado, com verba pública e sem licitação, a realização de pesquisa de opinião, a divulgação de peças publicitárias e a produção de matéria jornalística em publicação com o objetivo de promoção pessoal. Além disso, ele teria patrocinado eventos particulares.

O Ministério Público do Ceará (MPCE) ingressou com ação de improbidade administrativa. O ex-administrador apresentou contestação alegando que a divulgação do trabalho do gestor público não caracteriza promoção pessoal. Sustentou não ter sido comprovada a existência de dolo, culpa ou má-fé.

Em 19 de abril de 2017, o juiz Hyldon Masters Cavalcante Costa condenou Expedito José do Nascimento a ressarcir o prejuízo causado ao erário e pagar multa relativa a duas vezes o dano, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Também determinou a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público por três anos.

O magistrado ressaltou que a conduta do ex-prefeito, ao utilizar erário municipal, para a autopromoção “fere diretamente a moralidade administrativa, além de constituir vilipêndio aos princípios da impessoalidade e legalidade”.

Inconformado com a decisão, Expedito José entrou com apelação (nº 0000267-18.2016.8.06.0147) no TJCE. Argumentou que não houve o intuito de promoção pessoal com as dispensas de licitações. Justificou inexistência de comprovação do dano ou outro aproveitamento do patrimônio municipal.

Ao julgar o caso, a 1ª Câmara de Direito Público manteve a sentença. A desembargadora explicou que existe nos autos farta documentação comprovando a dispensa de licitações para propaganda publicitária da gestão pessoal do ex-administrador, “evidenciado que este chegou a utilizar de verba municipal para publicar artigos em revistas, enunciando os feitos realizados durante a sua gestão”.

Fonte :http://www.tjce.jus.br/noticias/1a-camara-de-direito-publico-mantem-condenacao-de-ex-prefeito-de-piquet-carneiro-por-improbidade/

Resposta de Expedito publicada no seu perfil de facebook

Queridos Amigos e Amigas,

Como é do conhecimento de todos, governamos o município de Piquet Carneiro, no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2016, foram 08 (oito) anos ininterruptos, onde procuramos dar o melhor de nós, eu e minha equipe, para transformar o nosso município, num lugar melhor de se viver. Na área da saúde, construímos 06 novas Unidades Básicas de Saúde, equipamos todas e reformamos as demais, além de deixarmos iniciada a tão sonhada reforma do nosso hospital, adquirimos diversas novas ambulâncias, ônibus e mais veículos para os PSF’s, além da contratação de novos profissionais, avançamos como nunca na pavimentação de ruas com calçamentos e asfaltos, conseguimos junto ao governo do estado a reforma da CE 166 que liga Piquet Carneiro a Zorra, como também a nossa rodovia Piquet Carneiro / Senador Pompeu, pensando na nossa juventude, construímos 06 ginásios poliesportivos, praças, escolas, adutora de Ibicuã e tantas outras obras estruturantes que hoje beneficiam diretamente a vida do nosso povo. Entretanto, no ano de 2016, ao fim de meu segundo mandato, quando o povo piqueense, a quem sou eternamente grato, já havia me conferido por duas o título de prefeito municipal, e por consequência não se fazia mais necessário, principalmente de maneira ilícita a prática de “promoção pessoal”, fui denunciado por esse crime, pelo Ministério Público Estadual – (MPCE), que ingressou com ação de improbidade administrativa. De imediato, apresentei contestação alegando que a divulgação do trabalho do gestor público não caracteriza promoção pessoal e sustentei não ter sido comprovada a existência de dolo, culpa ou má-fé. Trata-se meus amigos, da acusação de uma pesquisa que avaliou a gestão municipal com aproximadamente 90% de aprovação, diz a divulgação, que esse percentual, aprova a “gestão” do prefeito Expedito, e não o prefeito Expedito. Como se tratava do último ano de governo, fizemos a pesquisa e a divulgação não como “promoção pessoal”, até porque eu não era candidato a nada e sim como prestação de contas com o povo a quem sou muito grato. Em nenhum momento tive intenção de utilizar o erário municipal, para a autopromoção e com isso, ferir diretamente a moralidade administrativa, e os princípios da impessoalidade e da legalidade, se errei, não tive a intenção, no entanto tenho a consciência do que fiz por Piquet Carneiro, do amor e do respeito que tenho a esse povo e o orgulho de poder depois de 8 anos de mandato, sair pelas ruas e ser abraçado por todos de cabeça erguida. O que me deixaria verdadeiramente triste, seria ser acusado de roubo, desvio, cobrança de propina, mas não, sou acusado apenas de irregularidade em uma publicidade. Na próxima sexta feira, dia 13, estarei ao meio dia, na rádio Tempo FM, onde farei ao vivo e com transmissão pelo facebook, todos os esclarecimentos necessários. Obrigado meu Povo!

https://www.facebook.com/expedito55/posts/1212206605583127

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