quinta-feira, 5 de abril de 2012

ENTENDA: INELEGIBILIDADE POR REJEIÇÃO DE CONTAS, FICHA LIMPA (FATOR DECISIVO NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES)

Narciso Filho fez uma pesquisa sobre inelegibilidade (ato de não poder concorrer a cargo eletivo), nesse caso específico sobre desaprovação de contas. Fator esse que tem causado muita confusão nos últimos meses devido a próxima eleição municipal.

Introdução

A inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções publicassem razão de irregularidade insanável ou por decisão irrecorrível do órgão competente tem sido causa das mais frequentes e acaloradas discussões.

Assim, iremos mostrar de forma clara e simples o que vem a ser esse instituto chamado inelegibilidade.

A nossa Constituição Federal de 1988 nos colocou como Estado Democrático de Direito. E o que vem a significar isso? DEMOCRÁTICO porque a gestão pública deverá criar mecanismos capazes de darem oportunidades de participação política aos integrantes da nação. E DE DIREITO porque a gestão pública terá que se pautar estrita e exclusivamente na lei.

Pois bem, a democracia é o regime político adotado em nossa nação, via de regra, sob a modalidade representativa onde as pessoas elegerão representantes para conduzir a vida política.

CONCEITO

Agora sentimo-nos a vontade para introduzir o significado de inelegibilidade, que pode ser considerada como causa de impedimento de legitimidade para ser votado. Traduzindo, são situações que quando ocorrem faz com que a pessoa que praticou o fato fica impedida de concorrer a cargos políticos.

CLASSIFICAÇÃO DAS INELEGIBILIDADES

De uma forma simples e direta podemos classificar as hipóteses de inelegibilidade da seguinte forma:

a) Inelegibilidades constitucionais- são aquelas previstas no art. 14, § 4°, da da

Constituição Federal, a saber: os inalistáveis e os analfabetos;

b) as inelegibilidades infraconstitucionais-aquelas que estão previstas em leis precipuamente na Lei Complementar n°. 64/90;

INELEGIBILIDADE POR REJEIÇÃO DE CONTAS

Tal hipótese de inelegibilidade está prevista na Lei Complementar n°. 64/90 em seu inciso I, alínea “g”:

Art. 1º São inelegíveis:

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

Qual o sentido desse dispositivo?

Trataremos o mesmo por etapas.

O significado dessa sanção é o seguinte: Todo administrador público, prefeito, vereador, secretário... tem que prestar contas junto aos Tribunais de Contas. Pois bem, para que o agente público fique impedido de concorrer a cargo político se faz necessário o seguinte:

· O Tribunal de Contas ou a Câmara Municipal, em julgamento que não caiba mais recurso, entenda que houve

· Irregularidade Insanável que tenha sido praticada por

· Ato Doloso de

· Improbidade Administrativa

Fizemos questão de dividir em tópicos pra a explicação se aperfeiçoar. Então vejamos:

O TRIBUNAL DE CONTAS OU A CÂMARA MUNICIPAL, EM JULGAMENTO QUE NÃO CAIBA MAIS RECURSO –De uma forma genérica o papel dos Tribunais de Contas resume-se no prestar auxílio aos órgãos do Poder Legislativo na atividade de controle e fiscalização da Administração Pública.

IRREGULARIDADE INSANÁVEL- é aquela que, cometida, definitivamente não pode ser mais corrigida, por exemplo, a fraude em licitações, a dispensa indevida de licitações, o superfaturamento de preços... Desta forma, meros erros formais ou contábeis não ensejam a inelegibilidade prevista.

ATO DOLOSO –Significa, de uma forma bem simples, ato praticado com consciência.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Mostra-se como uma conduta contrária aos princípios de ética e boa-fé.

Logo, não basta que o Tribunal de Contas rejeite as contas de um administrador para que o mesmo fique inelegível. É necessário que Tribunal reconheça que houve ato doloso de improbidade administrativa, o que acontece com a tal da “NOTA DE IMPROBIDADE”.

POLÊMICA

Na justiça ainda não há entendimento fixo sobre a possibilidade de o Tribunal de Contas não reconhecer o ato de improbidade e a justiça determinar de forma diferente.

O que isso quer dizer? Quer dizer que apesar de o Tribunal de Contas condenar o gestor público sem colocar a “NOTA DE IMPROBIDADE” nada impede que a justiça comum reconheça que houve sim Ato Doloso de Improbidade Administrativa, situação em que geraria inelegibilidade.

CONCLUSÃO

Portanto, o que se conclui é que se um gestor tiver suas contas rejeitadas pelo órgão competente (Tribunal de Contas ou Câmara Municipal) abre-se a hipótese de ser declarado inelegível pela justiça eleitoral.

Contudo, para que ocorra a hipótese de inelegibilidade deverá estar configurada a prática de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

O pronunciamento sobre esta conduta poder ser feito pela Justiça Comum, entenda-se, o juiz “do município”, que poderá, diferentemente do Tribunal de Contas, reconhecer que a situação merecia a referida “NOTA DE IMPROBIDADE”.

Por Narciso Filho – Formado em Direito pela URCA

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