domingo, 23 de maio de 2010

Servidor público - Piso do magistério

   A FETAMCE condena o posicionamento do MEC, AGU, CNM e defende o valor do piso do magistério de R$ 1.312,40. Essa reivindicação possível se sustenta nos seguintes aspectos:
   1 - A atualização do valor do piso salarial está fixada na Lei nas seguintes condições: “Art. 5.º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007. Art. 6.º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal de 1988”;
    2 - Embora a AGU tenha divulgado outro parecer julgando indevido o reajuste do Piso em 2009, não há dúvida quanto à interpretação da parte final do artigo 5º, caput da Lei 11.738/2008. Daí entendermos que, em 1º de janeiro de 2009, o Piso equivalia à quantia de R$ 1.132,40, levando-se em conta o reajuste do valor mínimo do FUNDEB de 19,2%;
    3 - Haja vista Portaria Interministerial nº 1.227, de 31 de dezembro de 2009, ter reajustado o valor mínimo do FUNDEB em 15,9358%, e, levando-se em conta o exposto no item 3, a FETAMCE entende que R$ 1.132,40 deva ser atualizado com base no percentual de reajuste do FUNDEB, em 2010, alcançando o Piso, assim, a quantia de R$ 1.312,40.
Como se pode comprovar no decorrer dessa exposição: sempre existiu luta pra se reconhecer esse direito, existiu luta para sua regulamentação no país e a luta continua para garantir o respeito à integralidade da Lei do Piso do Magistério.

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