quarta-feira, 10 de março de 2010

Servidor público: Dúvidas frequentes

03 – O que é o direito de petição e como devo proceder diante da administração?
R – O direito de petição é o direito que o servidor tem de requerer junto à administração algo de seu interesse. Nada pode ser requerido verbalmente, qualquer pedido que seja, deve ser feito por escrito, através de requerimento administrativo, onde deverá estar o órgão a que se dirige o pedido, a qualificação profissional do servidor, e os fundamentos do requerimento. A administração é obrigada a receber o documento, onde uma das vias, fica com o servidor, que deverá ter uma resposta no prazo máximo de 30 dias, caso não tenha, ficará caracterizada a omissão, podendo ingressar com a ação judicial cabível. Pedidos de bocas ou verbais, estão fora da seara administrativa, e não podem ser cobrados ou executados na falta de seu cumprimento.

04 – O que é o assédio moral e o como devo proceder?
R - Assédio moral é a exposição do servidor público a situações humilhantes ou constrangedoras, praticados pelo seu superior hierárquico, muitas vezes, diretores, coordenadores ou secretários, praticando atos que expõe o servidor ao ridículo, ou muitas vezes por chamar sua atenção de maneira degradante. Nessas situações, constata-se o constrangimento ilegal, devendo o servidor abrir um Boletim de Ocorrência contra a pessoa que praticou o ato, sendo possível o ingresso com ação de danos morais. De qualquer maneira, é ilegal e imoral, que qualquer pessoa, utilize do seu cargo para humilhar o servidor, ou em nome de terceiros, para demonstrar serviço, exagere nas cobranças regulares de trabalho, que também possuem um limite.

Djan Carlos Lopes 
Presidente do SINDSERP
Continua...

2 comentários :

  1. Veja material publicado sobre o assunto na internet (monografia-cartilha): ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO

    www.inaciovacchiano.com
    http://brilhantels.com/inaciovacchiano//assediomoral/assediomoral.html
    http://inacio.vacchiano.sites.uol.com.br/assediomoral.html
    http://www.assediomoral.org/IMG/pdf/monografia_assedio_moral_inacio_vacchiano_1_.pdf

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  2. Eu gostaria de saber a respeito do rateio feito em alguns municípios com dinheiro destinado a educação.
    Por que não houve em Piquete Carneiro?

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"O sucesso normalmente contempla aqueles que estão ocupados demais para procurar por ele"