sábado, 27 de fevereiro de 2010

Direito ao Ponto: Seguro DPVAT

    O seguro DPVAT é uma cobertura financeira que repara danos pessoais causados a vítimas de acidentes de trânsito, estes ocasionados por veículos automotores de vias terrestres. Trata-se, nos termos da Lei 6.194/74, com modificações posteriores, de reembolso e de indenização, um ou outra, de acordo com o fato ou a conseqüência gerada pelo acidente.
    É importante saber que o seguro visa acobertar apenas danos pessoais, excluindo-se, destarte, danos patrimoniais advindos de acidente automobilístico. Dá-se sob a forma de reembolso, para os casos de despesas médicas e hospitalares devidamente comprovadas. A indenização efetua-se nos casos em que a ocorrência do acidente provoca seqüelas definitivas na vítima ou esta vem a falecer.
    Podem ser beneficiadas pelo seguro, quaisquer vítimas, de maneira que acoberta-se motoristas, passageiros ou pedestres eventualmente envolvidos no respectivo acidente.
    No tocante ao quantum que as vítimas fazem jus, estabelece-se que: a) para o caso de despesas médicas e hospitalares, devidamente comprovadas, garante-se o valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), variando de acordo com a comprovação das despesas; b) tratando-se de invalidez permanente (total ou parcial), entendida como a perda ou redução, em caráter definitivo, das funções de um membro ou órgão, atestada por laudo médico e com reabilitação impossível, o valor é de até R$ 13.500 (treze mil e quinhentos reais), variando conforme a gravidade das seqüelas; c) no caso de morte, o valor é de R$ 13.500 (treze mil e quinhentos reais), valor este devido aos herdeiros da vítima fatal.
    Para requerer o seguro DPVAT, deve-se proceder ao pedido junto às seguradoras oficiais, devendo o requerente estar munido de toda documentação legalmente exigida como, por exemplo, faturas de despesas, laudo de invalidez, certidão de óbito, boletim de ocorrência e dados de inquérito policial ou processo criminal.
Recomenda-se buscar orientação profissional por meio de advogado (a), ou outros profissionais que dominem toda a tramitação desde o requerimento até o recebimento da cobertura financeira pela vítima ou seus herdeiros.  

Carla Freitas da Silva
Advogada - OABCE 19.193

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