sábado, 9 de janeiro de 2010

Amparo Social ao Portador de Deficiência e ao Idoso

    A legislação pátria vigente garante ao portador de deficiência e ao idoso (a partir dos 65 anos), o Benefício de Prestação Continuada, mais conhecido como amparo social, que é o recebimento de um salário mínimo para esses sujeitos que não possuam meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
    É, portanto, um benefício assistencial que determina dois requisitos, quais sejam, a condição de deficiente (físico ou mental) incapacitado para o trabalho, ou a idade de 65 anos ou mais, aliados à condição financeira de baixa renda própria e da família, que lhe impeça de manter-se por si ou por esta.
    Para se aferir a condição de baixa renda, a lei estabelece que é considerada incapaz de prover a subsistência da pessoa deficiente ou do idoso, a família cuja renda per capta seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente.
    Difere o benefício em questão, da aposentadoria por idade ou por invalidez, muitas vezes confundidos pelos beneficiários, tendo em vista que ambos são requeridos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e por este pagos.
    O amparo social é um benefício, conforme dito acima, assistencial e de caráter personalíssimo, o que significa dizer que não gera direito a pensão por morte, assim como não é acobertado pela gratificação natalina.
Já a aposentadoria, quer seja por invalidez ou por idade, é amparada tanto pela gratificação natalina, como, também, garante a pensão por morte aos dependentes (filho menor de 21 anos ou inválido, cônjege ou companheiro) do segurado falecido.  

Carla Freitas da Silva
Advogada - OABCE 19.193

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