quarta-feira, 9 de dezembro de 2009

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Neste mês de novembro, a previdência dos servidores do Município de Piquet Carneiro foi foco de um projeto de lei a ser votado pela Câmara Municipal, resultando, entretanto, suspensa a respectiva sessão, a pedido dos próprios servidores, o que ocorreu, na opinião desta subscritora, provavelmente por falta de informação e, até mesmo, falta de uma participação mais ativa destes no sistema político local, na acepção democrático-participativa do termo.
    Ocorreu-me, então, juntamente com a equipe de edição do Informe Geração, de tecer algumas considerações a respeito do que vem a ser Regime Próprio de Previdência.
    Pois bem, na legislação pátria vigente, temos a previsão de quatro diferentes Regimes de Previdência, quais sejam: O Regime Geral de Previdência Social – RGPS, os Regimes Próprios dos Servidores Efetivos e dos Militares, o Regime de Previdência Oficial Complementar e o Regime de Previdência Privada.
    Interessa comentar os dois primeiros, por serem, o primeiro, o Regime que prevalece para todos os trabalhadores públicos municipais, quer sejam servidores públicos efetivos ou não, e o segundo, o Regime que seria específico, caso fosse adotado legalmente, dos servidores públicos efetivos.
    O Regime Geral de Previdência Social rege-se por normas federais, de abrangência nacional, sendo administrado, portanto, por Órgãos vinculados ao Ministério da Previdência e Assistência Social, como as secretarias, bem ainda, entidades como o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
    Já o Regime Próprio dos Servidores Públicos é o instituído por lei pelos entes federativos (Estados e Municípios), que passam a administrar as relações previdenciárias dos seus servidores, garantindo-se, por determinação constitucional, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte. Uma vez adotado, substitui (compensando-se os casos específicos de transição) o Regime Geral.
    A grande diferença, que representa, no nosso entendimento, um aspecto de vantagem ao se adotar o Regime Próprio de Previdência para Servidores Públicos Municipais, é o contato direto destes com a administração previdenciária, de sorte que, por exemplo, podem deter um controle/acompanhamento das suas contribuições, assim como ter uma maior acessibilidade para requerer os benefícios que porventura venham necessitar, uma vez que o requerimento dar-se-ia diretamente nos setores administrativo-previdenciários locais.  
    Uma atitude aconselhável, seria uma mobilidade por parte dos servidores efetivos municipais no sentido de melhor se esclarecerem a respeito do projeto de lei que implantaria o Regime Próprio de Previdência para os mesmos.

Carla Freitas da Silva
Advogada - OABCE 19.193

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