quarta-feira, 7 de outubro de 2009

Direito ao Ponto: Estrupo Vunerável

    O Direito vigente no mundo hodierno é bastante direcionado para a proteção, na acepção ampla, das chamadas classes especiais. Uma destas é a que engloba a criança e o adolescente. Nesse sentido é que temos a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de caráter internacional, e as legislações pátrias, dentre elas as normas contidas na Constituição Federal, nos Códigos Civil e Penal e, de maior importância, embora infra constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente.
    Pois bem, no dia 7 de agosto do ano em curso, publicou-se uma alteração no Código Penal, tornando mais grave a punição para crimes cometidos contra menor de idade, especificamente relacionados a crimes sexuais, intitulados legalmente como “crimes contra a dignidade sexual”.
    Dentre os artigos alterados, o mais polêmico, sobretudo para os leigos da ciência jurídica, é o 217-A, que trata do ESTUPRO VULNERÁVEL, que transcrevo na sua literalidade: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.’’
    Percebe-se, pela interpretação fácil a que se chega pela mera leitura do artigo em comento, que o ato sexual (frise-se: independente de haver violência, porquanto não há previsão legal) praticado com menor de 14 (catorze) anos, é crime para a legislação penal vigente.
    Buscou o legislador proteger os direitos e a dignidade sexual do menor de catorze anos, considerado vulnerável, porquanto é um ser ainda em desenvolvimento em todos os seus aspectos: físico, moral e psicológico.
    Com isso, peço permissão aos leitores para orientá-los no sentido de tomarem as devidas precauções ao se envolverem afetivamente com um menor de idade, uma vez que, o que significa, muitas vezes, uma aventura ou ilusão sexual, é crime e pode gerar conseqüências penais bastante graves, que podem e DEVEM ser evitadas.
    As críticas sobre a referida punição legal para o estupro vulnerável, prefiro me abster de efetuá-las, deixando-as para os nobres leitores.


Carla Freitas da Silva
Advogada
OABCE 19.193
Novo endereço profissional localizado no Center Comercial, na Avenida Alfredo Fernandes Franco, s/n°, Centro, Piquet Carneiro, Ceará.
Fones: (88) 3516-1558 / 8841-3480.

Nenhum comentário :

Postar um comentário

"O sucesso normalmente contempla aqueles que estão ocupados demais para procurar por ele"