terça-feira, 8 de setembro de 2009

Direito ao Ponto: Piquet Carneiro é Comarca Independente.

    Foi publicada no dia 16 de julho do ano de 2009, a Lei n° 14.407, que alterou e incluiu dispositivos no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará.
    Por meio do respectivo artigo 513-E, desta alteração legislativa, a Comarca de Piquet Carneiro deixou de ser Comarca Vinculada, para ser Comarca independente de Vara Única, assim preceituando o dispositivo legal: “Serão implantadas, como Comarcas de entrância inicial, as Comarcas de Acarape, Ibicuitinga, Antonina do Norte, Quiteranópoles, Jijoca de Jericoacoara, Barreira, Varjota, Ararendá, Nova Olinda e Piquet Carneiro, todas de vara única, e, devendo a instalação obedecer ao dispositivo no artigo 48 e seus parágrafos.”.
    Referida implantação é de extrema importância para os jurisdicionados deste município, tendo em vista a morosidade que maculou o trâmite processual das Ações Judiciais impetradas neste foro, por mais de dez anos de existência da Comarca local.
    A ausência constante de um magistrado, bem como de um representante do Ministério Público, assim como de um defensor público, obstava o regular procedimento processual, deixando, na maioria das vezes, a população municipal sem meios de exercer o direito público subjetivo de recorrer à tutela jurisdicional do Estado. Como conseqüência, o descrédito na “justiça” era comum, porquanto não se percebia, de forma geral, a resolução judicial em tempo hábil ou esperado, quer fosse de forma contenciosa ou voluntária.
    Entretanto, essa sofrida realidade jurídica e jurisdicional da Comarca referente ao nosso Município tende a ser dirimida dependendo, hodiernamente, tão somente da efetivação estrutural e administrativa da Lei publicada e em vigor.


Carla Freitas da Silva
Advogada - OABCE 19.193
Escritório localiza na Rua Zacarias Pinheiro da Silva,
79 - Centro - 1º Andar - Piquet Carneiro - CE

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