sexta-feira, 3 de julho de 2009

APREENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

APREENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES


Um fato que muito ocorre no município de Piquet Carneiro, com número mais elevados na respectiva Sede, é a apreensão de veículos automotores, sobretudo a apreensão de motocicletas.

Os principais motivos que ensejam tal medida administrativa por parte das autoridades de trânsito, que na nossa região realiza-se por meio de policiais civis e militares, tendo em vista a inexistência de um Departamento de Trânsito Municipal, bem como Posto de Polícia Rodoviária competente, são os seguintes: falta/irregularidade de documentação legalmente exigida e devidamente paga no período predeterminado; inexistência de placa identificadora do veículo na respectiva Unidade Federativa; condução por quem não possui Carteira Nacional de Habilitação, assim como condutor sob a influência de álcool ou substâncias psicoativas, outras determinantes de dependência.

Necessária se faz uma conscientização geral de que todas as exigências, cujas previsões legais encontram supedâneo no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/77) são essenciais tanto para uma devida circulação de veículos e pedestres, o que tem como corolário um trânsito organizado, mas também, e acima de tudo, a integridade física e a preservação da vida tanto dos próprios condutores e de quem os acompanha, como também dos demais condutores e transeuntes.

Assim sendo, um motorista inabilitado, que não passou pelo processo de capacitação das normas de circulação e conduta e de direção defensiva, por exemplo, representa um perigo constante tanto para si como para terceiros.

Ademais um veículo sem a documentação, ou com documentação inidônea traz a incerteza de ter sido adquirida irregularmente, presumindo-se em determinados casos uma obtenção por meios ilícitos ou uma origem criminal.

Conclui-se, destarte, que uma fiscalização de trânsito com aplicação de penalidades (quer sejam administrativas ou judiciais) tem como fundamentos primordiais não só o cumprimento da Lei, mas também e, principalmente, a preservação da vida.

Carla Freitas da Silva
Advogada - OABCE 19.193
Escritório localiza na Rua Zacarias Pinheiro da Silva,
79 - Centro - 1º Andar - Piquet Carneiro - CE

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