quarta-feira, 1 de abril de 2009

DIREITO AO PONTO

Empréstimos Consignados

O empréstimo consignado, modalidade de concessão de crédito pessoal para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, é devidamente regulamentado pela instrução Normativa n° 28, de 16 de maio de 2008 e alterações.
Por meio deste sistema normativo, algumas regras limitam a liberdade contratual entre os beneficiários da Previdencia Social e as respectivas instituições financeiras concedentes, o que é primordial ser levado ao conhecimento da população, sobretudo para se evitarem as inúmeras fraudes que vêm acontecendo em todo o país.
Pois bem, em primeiro lugar, mister aduzir que nem todas as instituições bancárias existentes são autorizadas a efetivar o contrato que resulta em descontos pecuniários nos benefícios dos aposentados e pensionistas. Existe um total de 68 instituições financeiras idôneas, devidamente regulamentadas e conveniadas pelo INSS.
Um segundo aspecto importante é com relação à formalização do contrato. Este deverá sempre ser escrito, devendo o banco exigir do contratante, aposentado ou pensionista, um documento de identidade que contenha fotografia, bem ainda o Cadastro de Pessoa Física (CPF). Ademais, deve a instituição financeira fornecer ao contratante informações como: valor total financiado, taxa mensal e anual de juros, acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários, valor, número e periodicidade das parcelas e a soma total a pagar por empréstimo.
Frise-se, outrossim, que alguns dados fundamentalmente importantes são os limites das taxas. Estas, que contemplam todos os custos da operação, sendo proibidos, portanto, outros encargos devem ser no máximo de 2,5% para o empréstimo e 3,5% ao mês para o cartão consignado.
O comprometimento da renda, que é a chamada margem consignável, não pode ultrapassar 30% do valor da aposentadoria ou da pensão. Assim sendo, mesmo que o beneficiário faça mais de uma operação de empréstimo e em bancos diversos, a somatória do aludido comprometimento pecuniário tem o mesmo teto máximo. Além disso o número máximo de parcelas permitido é de 60 meses.
Por fim, insta esclarecer que o empréstimo consignado é uma operação financeira personalíssima. Assim sendo, não poderá ser realizada por terceiros, a menos que estejam estes devidamente outorgados por procuração pública confeccionada em cartório, e o depósito não poderá ser feito em nome de outrem, mas tão-somente na conta do titular do benefício previdenciário.
Ocorrendo qualquer irregularidade na observação das normas acima relatadas, o prejudicado pode se dirigir até uma agência da previdência social ou reclamar no sistema virtual de ouvidoria do INSS, assim como, não obtendo êxito no âmbito administrativo, recorrer ao Poder Judiciário, por meio de um advogado ou defensor público.

Carla Freitas da Silva
Advogada - OABCE 19.193

Um comentário :

  1. __Dj.Boinho __
    Ai cara estou torcendo muito por v6 espero que essa ideia creça e apareça, e estamos para o que precisarem abraço a todos e sucesso,

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"O sucesso normalmente contempla aqueles que estão ocupados demais para procurar por ele"